AREsp 2813916 - DECISAO

AREsp 2813916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (se a suspensão da prescrição ocorreu em 10/10/2014 ou apenas em 02/08/2017) depende de valoração do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese de vedação ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve suspensão da prescrição pelo requerimento administrativo de 10/10/2014 nos termos do art.4º do Decreto 20.910/1932 e que não houve pagamento, impedindo a consumação da prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Motorola Solutions
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Supressio, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato Administrativo Supressio Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Motorola Solutions

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  2. 2 suspensão da prescrição por requerimento administrativo nos termos do art.4º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade do instituto da supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (se a suspensão da prescrição ocorreu em 10/10/2014 ou apenas em 02/08/2017) depende de valoração do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese de vedação ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve suspensão da prescrição pelo requerimento administrativo de 10/10/2014 nos termos do art.4º do Decreto 20.910/1932 e que não houve pagamento, impedindo a consumação da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, tendo em vista que estes já foram fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.