REsp 2140556 - ACORDAO

REsp 2140556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento fático-probatório, concluiu que o prazo prescricional ficou suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes (suspensão deferida pelo juízo a quo), de modo que reconhecer a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tema 880 foi considerado inaplicável à hipótese em razão das especificidades trazidas pelo CPC/2015 e pelas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Tema 880 (resp 1.336.026)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Tema 880 (resp 1.336.026)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo entre as partes
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 880 ao caso por alterações do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento fático-probatório, concluiu que o prazo prescricional ficou suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes (suspensão deferida pelo juízo a quo), de modo que reconhecer a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tema 880 foi considerado inaplicável à hipótese em razão das especificidades trazidas pelo CPC/2015 e pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou a prescrição da pretensão executória