REsp 1965764 - DECISAO

REsp 1965764 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; houve ausência de prequestionamento em relação a matérias suscitadas, o que impede conhecimento de pontos não enfrentados no acórdão recorrido; quanto à decadência, o STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de 4 anos para anular negócio por fraude/error tem início a partir do registro do título no registro imobiliário; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento, o STJ cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MARIA THEREZINHA DA SILVA; Recorrente: ZENAIDE PEREIRA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Decaência, Outorga Uxória, Fraude, Anulação De Negócio Jurídico, Ação Pauliana, Termo Inicial Da Decadência, Tempus Regit Actum, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Registro Público Prescrição Decaência Outorga Uxória Fraude +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZINHA DA SILVA

Recorrente

ZENAIDE PEREIRA SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição/decaência do direito de anular negócio jurídico praticado sob o CC/1916
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (registro vs. celebração)
  3. 3 necessidade de outorga uxória na alienação de bem imóvel em relação de concubinato/união estável não registrada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; houve ausência de prequestionamento em relação a matérias suscitadas, o que impede conhecimento de pontos não enfrentados no acórdão recorrido; quanto à decadência, o STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de 4 anos para anular negócio por fraude/error tem início a partir do registro do título no registro imobiliário; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento, o STJ cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento do STJ sobre o termo inicial do prazo decadencial.