HC 883617 - DECISAO

HC 883617 - DECISAO

Havendo alteração substancial da denúncia pelo aditamento que corrigiu a identidade do acusado em razão de identificação falsa descoberta apenas após o oferecimento da denúncia (por perícia papiloscópica), configura-se mutatio libelli e o recebimento do aditamento constitui marco interruptivo da prescrição; assim, a pretensão de extinção da punibilidade por prescrição é rejeitada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: ISRAEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Receptação, Identificação Falsa
Direito Penal Processo Penal Prescrição Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Receptação Identificação Falsa

Case Brief

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Parties

ISRAEL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 O aditamento da denúncia para alterar o nome do denunciado interrompe o prazo prescricional?
  2. 2 A retificação do nome constitui alteração substancial da denúncia?

Ratio Decidendi

Havendo alteração substancial da denúncia pelo aditamento que corrigiu a identidade do acusado em razão de identificação falsa descoberta apenas após o oferecimento da denúncia (por perícia papiloscópica), configura-se mutatio libelli e o recebimento do aditamento constitui marco interruptivo da prescrição; assim, a pretensão de extinção da punibilidade por prescrição é rejeitada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.