AREsp 2823539 - DECISAO

AREsp 2823539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de mérito foi favorável à recorrente e a prejudicial de mérito relativa à prescrição foi suscitada por um dos litisconsortes, aproveitando-se aos demais nos termos do art. 1.005 do CPC; não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade por decisão-surpresa; em razão da interposição manifestamente inadmissível do recurso, impôs-se multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Parties
Autor: JHONATA PEREIRA SANTOS; Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.; Réu: VALE S.A.; Recorrente: BHP BILLITON DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 10% do valor corrigido da causa.
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Consumidor Por Equiparação, Iura Novit Curia
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Decisão Surpresa Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATA PEREIRA SANTOS

Autor

SAMARCO MINERAÇÃO S. A.

Réu

VALE S.A.

Réu

BHP BILLITON DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para manifestação sobre prescrição arguida por litisconsorte
  2. 2 aplicação do art. 27 do CDC e reconhecimento de consumidores por equiparação
  3. 3 caráter não absoluto da vedação à decisão-surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de mérito foi favorável à recorrente e a prejudicial de mérito relativa à prescrição foi suscitada por um dos litisconsortes, aproveitando-se aos demais nos termos do art. 1.005 do CPC; não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade por decisão-surpresa; em razão da interposição manifestamente inadmissível do recurso, impôs-se multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 10% do valor corrigido da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.