AREsp 2477805 - ACORDAO

AREsp 2477805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil às pretensões de cobrança de mensalidades de plano de saúde (dívida líquida e certa), e o recurso estava obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Planos De Saúde, Mensalidades
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Cobrança Planos De Saúde Mensalidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde de autogestão
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil em face do art. 205 (caráter residual deste)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil às pretensões de cobrança de mensalidades de plano de saúde (dívida líquida e certa), e o recurso estava obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno