AREsp 2263239 - DECISAO

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O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão regional, ao decidir que a prescrição não corre durante o trâmite do requerimento administrativo e volta a fluir apenas com o indeferimento do pedido ou ato final do processo administrativo, está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte sobre o art.4º e art.9º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: JANETE SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo, Recomeço Da Prescrição Após Ato Administrativo Final
Previdenciário Administrativo Processual Civil Prescrição Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo Recomeço Da Prescrição Após Ato Administrativo Final

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Parties

JANETE SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo prescricional durante a pendência de requerimento administrativo (Decreto 20.910/1932, art.4º)
  2. 2 Momento em que recomeça a contagem da prescrição (art.9º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Incidência ou não de comunicação administrativa prevista nos arts. 26 e 28 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão regional, ao decidir que a prescrição não corre durante o trâmite do requerimento administrativo e volta a fluir apenas com o indeferimento do pedido ou ato final do processo administrativo, está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte sobre o art.4º e art.9º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.