REsp 2076765 - DECISAO

REsp 2076765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição, e a fase de liquidação/cumprimento individual foi instaurada dentro do período decorrente do ato interruptivo (menos de dois anos após o julgamento do REsp que determinou a liquidação), de acordo com a jurisprudência do STJ e com o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932; assim, a prejudicial de prescrição da pretensão executiva foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido / Exequente: Sindireta/DF; Exequente: Humberto D'Angelo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindireta/DF

Recorrido / Exequente

Humberto D'Angelo Filho

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 efeitos interruptivos do ajuizamento de execução coletiva
  3. 3 marco inicial da contagem do prazo prescricional para execução individual após trânsito em julgado da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição, e a fase de liquidação/cumprimento individual foi instaurada dentro do período decorrente do ato interruptivo (menos de dois anos após o julgamento do REsp que determinou a liquidação), de acordo com a jurisprudência do STJ e com o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932; assim, a prejudicial de prescrição da pretensão executiva foi rejeitada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem-se.