AREsp 2799158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição: aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do CC, contado da última parcela vencida em 10/07/2015, e houve interrupção da prescrição pela propositura de ação anterior (art. 202, V, CC); além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Colegiada
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Prescrição Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos

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Parties

NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável em rescisão contratual por culpa do vendedor
  3. 3 termo inicial da prescrição em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição: aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do CC, contado da última parcela vencida em 10/07/2015, e houve interrupção da prescrição pela propositura de ação anterior (art. 202, V, CC); além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se cabível.