AREsp 2168523 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos
3. 3 cabimento de honorários advocatícios em execução individual de título coletivo oriundo de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de Geraldo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conheceu-se do agravo do Estado e negou-se provimento ao seu recurso, por entender que não houve prescrição (o prazo prescricional quinquenal conta do trânsito em julgado da sentença coletiva e, havendo liquidação como fase cognitiva, a execução foi proposta dentro do prazo) e por reconhecer a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis, bem como a possibilidade de condenação em honorários na execução individual de título coletivo originado de mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de GERALDO RUBIM DOS SANTOS; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.