AREsp 2568918 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida prevista em contrato é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) e considerou indevida a inovação recursal sobre interrupção da prescrição pela ação revisional, não suscitada no recurso especial; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dívida Líquida, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Prescrição Dívida Líquida Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à interrupção do prazo prescricional pela ação revisional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida (quinquenal vs. decenal)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional / ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida prevista em contrato é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) e considerou indevida a inovação recursal sobre interrupção da prescrição pela ação revisional, não suscitada no recurso especial; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.