AREsp 2820293 - DECISAO

AREsp 2820293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento do aresto recorrido (reconhecimento da prescrição), justificando a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que o débito prescrito deve ser excluído do SCR/SISBACEN e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cadastro De Crédito (scr/sisbacen), Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 359 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Prescrição Cadastro De Crédito (scr/sisbacen) Danos Morais +4 more

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de registro de dívida prescrita na plataforma SCR/SISBACEN
  2. 2 Responsabilidade do credor pelo apontamento no SCR/SISBACEN e obrigação de notificação
  3. 3 Incidência da Resolução 3.658 do Bacen sobre o envio de informações ao Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento do aresto recorrido (reconhecimento da prescrição), justificando a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que o débito prescrito deve ser excluído do SCR/SISBACEN e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem