EREsp 1682705 - DECISAO

EREsp 1682705 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões de cessação de descontos combinadas com repetição de indébito relativas a contribuições a fundos de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC por se tratar de ação específica ou por existir causa jurídica; sendo assim não há divergência jurisprudencial apreciável nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO CESP); Embargados: REYNALDO JOSE GRAVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Súmula 168/stj, Lei Estadual Nº 4819/1958
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Súmula 168/stj Lei Estadual Nº 4819/1958

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO CESP)

Embargante

REYNALDO JOSE GRAVA e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de beneficiários da Lei Estadual nº 4819/1958 para restituição de valores descontados: art. 205 (prazo decenal) ou art. 206, §3º, IV (prazo trienal)?
  2. 2 Se a pretensão configura ação de enriquecimento sem causa (in rem verso) subsidiária ou ação específica de repetição de indébito
  3. 3 Se são cognoscíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está pacificada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões de cessação de descontos combinadas com repetição de indébito relativas a contribuições a fundos de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC por se tratar de ação específica ou por existir causa jurídica; sendo assim não há divergência jurisprudencial apreciável nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.