REsp 2163285 - DECISAO

REsp 2163285 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de examinar as questões relativas à prescrição e demais teses devolvidas ao STJ. Aplicando a jurisprudência desta Corte, a pretensão autônoma de cobrança dos encargos do ACC prescreve em três anos e a interrupção da prescrição opera apenas uma vez; diante da insuficiência de delimitação das datas dos eventos interruptivos nas instâncias ordinárias e dos limites impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a matéria relativa à prescrição à luz do entendimento do STJ, adotando o prazo trienal e a data do primeiro evento...

Parties
Embargante: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI; Embargada: Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Recurso Especial
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 2.779/2.792 e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Juros, Comissão De Permanência, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança De Juros Comissão De Permanência Honorários De Sucumbência Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Banco Santos

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido indenizatório de 50% do valor do ACC
  2. 2 omissão quanto à prescrição da pretensão de cobrança dos juros
  3. 3 omissão quanto à impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de examinar as questões relativas à prescrição e demais teses devolvidas ao STJ. Aplicando a jurisprudência desta Corte, a pretensão autônoma de cobrança dos encargos do ACC prescreve em três anos e a interrupção da prescrição opera apenas uma vez; diante da insuficiência de delimitação das datas dos eventos interruptivos nas instâncias ordinárias e dos limites impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a matéria relativa à prescrição à luz do entendimento do STJ, adotando o prazo trienal e a data do primeiro evento...

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 2.779/2.792 e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.779/2.792.