REsp 2153071 - DECISAO

REsp 2153071 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em entendimento consolidado do STJ, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de rescisão contratual e reintegração de posse decorrentes de inadimplemento, reafirmou que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação mesmo que tenha havido vencimento antecipado, e considerou adequada a determinação de retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória quando a matéria fático-probatória exige apuração (sendo vedado ao STJ revolver provas, nos termos da Súmula 7). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: REJANE VALERIA GOMES CARDOSO; Recorrida: Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Rescisão Contratual Reintegração De Posse Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REJANE VALERIA GOMES CARDOSO

Recorrente

Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão de rescisão contratual e reintegração de posse
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável (decenal vs. outros prazos)
  3. 3 se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em entendimento consolidado do STJ, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de rescisão contratual e reintegração de posse decorrentes de inadimplemento, reafirmou que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação mesmo que tenha havido vencimento antecipado, e considerou adequada a determinação de retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória quando a matéria fático-probatória exige apuração (sendo vedado ao STJ revolver provas, nos termos da Súmula 7). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.