AREsp 2793431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição não está preclusa nos autos, sendo matéria de ordem pública ainda não apreciada após a anulação da sentença; ademais, há sobrestamento determinado pelo STJ em razão do Tema 1039, sem possibilidade de exceções pelas instâncias inferiores, e a reforma do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO RIBEIRO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Preclusão, Tema 1039/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Sobrestamento Recursos Repetitivos Preclusão Tema 1039/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO RIBEIRO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição está preclusa no caso concreto
  2. 2 Se a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento dos autos em razão do Tema 1039/STJ e se as instâncias inferiores podem estabelecer exceções à suspensão determinada pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição não está preclusa nos autos, sendo matéria de ordem pública ainda não apreciada após a anulação da sentença; ademais, há sobrestamento determinado pelo STJ em razão do Tema 1039, sem possibilidade de exceções pelas instâncias inferiores, e a reforma do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.