REsp 2190618 - DECISAO

REsp 2190618 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar omissões apontadas (natureza jurídica do cumprimento de sentença, interrupção/retomada do prazo prescricional e existência ou não de fichas financeiras), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento das omissões apontadas
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Modulação Do Tema 880/stj, Custas Processuais, Princípio Da Não Surpresa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Modulação Do Tema 880/stj Custas Processuais Princípio Da Não Surpresa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de violação ao princípio da não surpresa
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executiva e aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 possibilidade de dispensa do pagamento de custas em execução individualizada de título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar omissões apontadas (natureza jurídica do cumprimento de sentença, interrupção/retomada do prazo prescricional e existência ou não de fichas financeiras), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento das omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas (natureza do cumprimento de sentença, interrupção/retomada do prazo prescricional e existência de fichas financeiras)