AREsp 2836632 - DECISAO

AREsp 2836632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico com demonstração de similitude fática e jurídica), sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Adversa: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Prejudicialidade Penal (inquérito Policial), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Prejudicialidade Penal (inquérito Policial) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da ação indenizatória fica suspenso enquanto não concluído o inquérito policial ou a ação penal (art. 200 do Código Civil).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil em casos de responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, § 6º, CF/88).
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88, especialmente prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico com demonstração de similitude fática e jurídica), sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.