REsp 2180931 - DECISAO

REsp 2180931 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição não flui contra interditados (mesmo sob curatela) e tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Interdição, Curatela, Benefício De Prestação Continuada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Competência Territorial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Prescrição Interdição Curatela Benefício De Prestação Continuada Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 eficácia da suspensão/impedimento da prescrição em face de interditados/curatelados
  3. 3 incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição não flui contra interditados (mesmo sob curatela) e tal fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se