REsp 2165817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia) e porque a alteração das premissas fáticas apontadas pelo agravante exigiria reexame do conjunto probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição para o grupo ora pretendido ou considerou não demonstrada a indisponibilidade das fichas financeiras.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 880, Execução Coletiva, Desmembramento De Execução
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema Repetitivo 880 Execução Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia) e porque a alteração das premissas fáticas apontadas pelo agravante exigiria reexame do conjunto probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição para o grupo ora pretendido ou considerou não demonstrada a indisponibilidade das fichas financeiras.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.