REsp 1900319 - DECISAO

REsp 1900319 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem aplicou equivocadamente a prescrição com fundamento no art. 142 da Lei 8.112/90 em desacordo com a interpretação consolidada do art. 23, II, da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da ação de improbidade, pois a aplicação dos prazos prescricionais exige observância da orientação do Código Penal quando o ato também constitui crime.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Elizio Rocha Junior; Magistrado Envolvido: Jorge Correa Riera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Prescrição, Aplicação Do Prazo Prescricional Penal À Improbidade, Equiparação De Particular a Agente Público Para Fins Prescricionais
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Aplicação Do Prazo Prescricional Penal À Improbidade Equiparação De Particular a Agente Público Para Fins Prescricionais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Elizio Rocha Junior

Recorrido

Jorge Correa Riera

Magistrado Envolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, quando o ato de improbidade também constitui crime, o prazo prescricional aplicável à ação civil pública é o previsto no Código Penal (outra normativa penal)
  2. 2 Se o particular concorreu para ato ímprobo deve sujeitar-se ao mesmo prazo prescricional do agente público
  3. 3 Interpretação do art. 23, II, da Lei 8.429/92 e do §2º do art.142 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem aplicou equivocadamente a prescrição com fundamento no art. 142 da Lei 8.112/90 em desacordo com a interpretação consolidada do art. 23, II, da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da ação de improbidade, pois a aplicação dos prazos prescricionais exige observância da orientação do Código Penal quando o ato também constitui crime.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeira instância de fls. 38-45 que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da ação de improbidade administrativa