AREsp 2045631 - DECISAO

AREsp 2045631 - DECISAO

Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em face dos marcos indicados (constituição definitiva do crédito em 12/4/2000 e recebimento da denúncia em 31/8/2011) e aplicado o critério de cálculo do prazo prescricional adotado pela Súmula 497/STF (excluído o aumento derivado da continuidade delitiva), concluiu-se que a pena-base de 2 anos prescreve em 8 anos (art.109, IV, CP), devendo ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade com fundamento no art. 61 do CPP c/c art. 107, IV, do CP.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO HENDGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990), Inadmissão De Recurso Especial, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990) Inadmissão De Recurso Especial Continuidade Delitiva

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Parties

PAULO RICARDO HENDGES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 315, § 2º, IV, V e VI, e 619 do Código de Processo Penal e do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 atipicidade da não entrega da DCTF vs. falso conteúdo declaratório
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva estatal e cálculo do prazo prescricional em crime continuado

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em face dos marcos indicados (constituição definitiva do crédito em 12/4/2000 e recebimento da denúncia em 31/8/2011) e aplicado o critério de cálculo do prazo prescricional adotado pela Súmula 497/STF (excluído o aumento derivado da continuidade delitiva), concluiu-se que a pena-base de 2 anos prescreve em 8 anos (art.109, IV, CP), devendo ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade com fundamento no art. 61 do CPP c/c art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.