AREsp 2853718 - DECISAO

AREsp 2853718 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas (art. 1.022, I e II, do CPC), impõe-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas, por violação ao dever de prestação jurisdicional integral.

Parties
Agravante: Medtronic Comercial Ltda; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (stj) / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Impedimento De Licitar, Motivação Per Relationem, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Teoria Actio Nata, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Anulação De Ato Administrativo Multa Administrativa Impedimento De Licitar Motivação Per Relationem Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Medtronic Comercial Ltda

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (stj) / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto-Lei nº 20.910/32) e teoria actio nata
  2. 2 Regularidade da motivação do ato administrativo e validade da motivação per relationem
  3. 3 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas (art. 1.022, I e II, do CPC), impõe-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas, por violação ao dever de prestação jurisdicional integral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.