AREsp 2289292 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.220/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS constitui marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
2. 2 Procedimental: aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e subsequente juízo de conformação nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.220/STJ sobre a validade interruptiva do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, permitindo o juízo de conformação e o subsequente procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recursos que insistam no julgamento imediato não serão conhecidos salvo demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.220/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas