REsp 2201869 - DECISAO

REsp 2201869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou objetivamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial e enfrentou expressamente a tese de prequestionamento; diante disso, o agravo foi convertido em recurso especial para prosseguimento, sem que se adentrasse o mérito da prescrição, que na instância a quo fora declarado com fundamento no art. 174 do CTN.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Admissibilidade / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Auto De Infração, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Penal Prescrição Execução Fiscal Auto De Infração Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Admissibilidade / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional do Código Penal ou do Código Tributário Nacional para créditos decorrentes de multa penal em execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de aproveitamento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ quanto ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou objetivamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial e enfrentou expressamente a tese de prequestionamento; diante disso, o agravo foi convertido em recurso especial para prosseguimento, sem que se adentrasse o mérito da prescrição, que na instância a quo fora declarado com fundamento no art. 174 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Converter o agravo em recurso especial.