AREsp 2771054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que houve suspensão da exigibilidade dos títulos, e não nova interrupção da prescrição; a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento das razões que se apegam a questões secundárias, e a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTES GRECCO S/A; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Interrupção Da Prescrição, Sustação De Protesto, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Interrupção Da Prescrição Sustação De Protesto Embargos À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES GRECCO S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação declaratória cumulada com sustação de protesto interrompe ou apenas suspende a prescrição
  2. 2 incidência do art. 202 do Código Civil quanto à possibilidade de nova interrupção da prescrição
  3. 3 necessidade de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que houve suspensão da exigibilidade dos títulos, e não nova interrupção da prescrição; a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento das razões que se apegam a questões secundárias, e a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso