AREsp 2379569 - DECISAO

AREsp 2379569 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por haver enfrentamento dos óbices de admissibilidade, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante de que a responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, e porque a avaliação sobre a necessidade da perícia contábil constitui matéria de reexame de prova vedada nesta instância pela Súmula 7, além da incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ quanto à função uniformizadora e admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; no novo exame, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual
  2. 2 necessidade e conveniência da produção de prova pericial contábil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por haver enfrentamento dos óbices de admissibilidade, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante de que a responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, e porque a avaliação sobre a necessidade da perícia contábil constitui matéria de reexame de prova vedada nesta instância pela Súmula 7, além da incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ quanto à função uniformizadora e admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; no novo exame, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Nego provimento ao recurso especial com amparo na Súmula 568 do STJ