AREsp 2848787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida dizia respeito à aplicação e interpretação de precedentes do STJ e o apelo não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 880)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial deduzindo violação de precedentes do STJ (Temas 877 e 880)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida dizia respeito à aplicação e interpretação de precedentes do STJ e o apelo não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.