AREsp 2665108 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (que assentou na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: PAES MENDONÇA S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAES MENDONÇA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição do crédito decorrente de execução fiscal
2 aplicabilidade do art. 174 do CTN e do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
3 suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e consequente prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

não conhecer do agravo em recurso especial
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça