AREsp 2847190 - DECISAO

AREsp 2847190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação específica atacando os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da inadequação do exame pretendido do tema ao cabimento do recurso especial, além de consideração das particularidades fáticas do caso (recursos que discutiram pertinência subjetiva e exequibilidade do título e trânsito de agravos em datas posteriores).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 880) Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentenças coletivas
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando a alegação se funda em precedentes e interpretação de temas consolidados do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação específica atacando os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da inadequação do exame pretendido do tema ao cabimento do recurso especial, além de consideração das particularidades fáticas do caso (recursos que discutiram pertinência subjetiva e exequibilidade do título e trânsito de agravos em datas posteriores).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.