AREsp 2825513 - DECISAO

AREsp 2825513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula n.284/STF; assim, por aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Acórdão, Mandado De Segurança Coletivo, Tema Repetitivo 877, Decreto 20.910/32
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento Individual De Acórdão Mandado De Segurança Coletivo Tema Repetitivo 877 Decreto 20.910/32

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para execução individual de acórdão coletivo (Decreto n.20.910/32)
  2. 2 Termo inicial da prescrição: trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema Repetitivo 877/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando não impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula n.284/STF; assim, por aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial