REsp 2151555 - DECISAO

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Em juízo de retratação, o relator considerou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante da ADI 6.096/DF, preservando o fundo de direito e limitando a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à ação (Súmula 85/STJ); concluiu também que a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação profissional foi fundamentada em prova dos autos, sendo vedada sua reforma no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Agravante: WASHINGTON DOS REIS ESCADA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial do INSS não provido.
Legal Topics
Prescrição, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021
Previdenciário Processual Civil Prescrição Reabilitação Profissional Auxílio Doença Prescrição Quinquenal ADI 6.096/df Súmula 85/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON DOS REIS ESCADA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição do fundo de direito em face da alteração promovida pela Lei 13.846/2019 e do entendimento firmado na ADI 6.096/DF
  2. 2 Se a prescrição limita-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Se havia obrigatoriedade de reabilitação profissional para manutenção do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator considerou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante da ADI 6.096/DF, preservando o fundo de direito e limitando a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à ação (Súmula 85/STJ); concluiu também que a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação profissional foi fundamentada em prova dos autos, sendo vedada sua reforma no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial do INSS não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do INSS.
  • Reconsidero a decisão de fls. 689/693.