AREsp 2780323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fático da dívida (assinatura do recibo de entrega de chaves) não configura hipótese legal de interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil; reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se a fundamentação do acórdão recorrido quanto à incidência da prescrição sobre os débitos anteriores e manteve-se a conclusão de que não há base legal para declarar a interrupção alegada.

Parties
Recorrente/agravante: PREVIDENTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Fiador/embargante (conforme Acórdão Do Tjsp): PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Locação, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Multa Contratual Moratória
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Locação Interrupção Da Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PREVIDENTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente/agravante

PAULO

Fiador/embargante (conforme Acórdão Do Tjsp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da dívida mediante assinatura de recibo de entrega de chaves interrompeu a prescrição
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais (art. 205 e art. 206, §3º, I, do CC)
  3. 3 alcance do art. 202 do Código Civil quanto às hipóteses de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fático da dívida (assinatura do recibo de entrega de chaves) não configura hipótese legal de interrupção da prescrição prevista no art. 202 do Código Civil; reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se a fundamentação do acórdão recorrido quanto à incidência da prescrição sobre os débitos anteriores e manteve-se a conclusão de que não há base legal para declarar a interrupção alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.