AREsp 833625 - DECISAO

AREsp 833625 - DECISAO

Havendo formação de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto (Tema 565/STJ) e aplicabilidade de sistemática de recursos repetitivos, a análise do recurso especial torna-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Tarifa De Esgoto, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de repetição do indébito decorrente de tarifas públicas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e omissão apontada (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Havendo formação de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto (Tema 565/STJ) e aplicabilidade de sistemática de recursos repetitivos, a análise do recurso especial torna-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Publicação da decisão