AREsp 2826888 - DECISAO

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O Tribunal considerou que as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (data da ciência do dano e validade/efeitos do acordo extrajudicial) e, assim, a apreciação pelo recurso especial não é admissível por exigir reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM CABRERA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Acordo Extrajudicial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Acordo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

WILLIAM CABRERA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nos termos do art. 27 do CDC
  2. 2 ausência de interesse processual em razão de acordo extrajudicial
  3. 3 necessidade de cognição exauriente para exame de preliminares que se confundem com o mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (data da ciência do dano e validade/efeitos do acordo extrajudicial) e, assim, a apreciação pelo recurso especial não é admissível por exigir reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.