REsp 2181970 - DECISAO

REsp 2181970 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1.023 do STJ (termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca dos malefícios, aqui reconhecida em 22/03/2017 por laudo toxicológico), que há prova de exposição desprotegida ao DDT sem fornecimento de EPI geradora de dano moral, que a União e a Funasa são legítimas para figurar no polo passivo, e que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; além disso o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: Raimundo Oliveira de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Exposição Ao DDT, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Dano Moral Exposição Ao DDT Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Raimundo Oliveira de Azevedo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT
  2. 2 legitimidade da União e da Funasa para figurar no polo passivo
  3. 3 comprovação do dano moral e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1.023 do STJ (termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca dos malefícios, aqui reconhecida em 22/03/2017 por laudo toxicológico), que há prova de exposição desprotegida ao DDT sem fornecimento de EPI geradora de dano moral, que a União e a Funasa são legítimas para figurar no polo passivo, e que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; além disso o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §3º e §11 do CPC
  • Publique-se e intimem-se