AREsp 2761114 - DECISAO

AREsp 2761114 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente (art.27 do CDC), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC versus art. 27 do CDC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente (art.27 do CDC), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.