REsp 2199636 - DECISAO

REsp 2199636 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a matéria decisória quanto ao termo inicial do prazo prescricional (início nos marcos temporais do art.9-A/Lei 10.925/2004 e Decreto 8.533/2015) constitui fundamento suficiente não combatido, e alegações baseadas em normas que não se enquadram como 'lei federal' (IN RFB, Solução de Consulta) não são aptas a fundamentar recurso especial, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Créditos Presumidos De Pis/cofins, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Honorários Recursais, Competência E Abrangência Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Créditos Presumidos De Pis/cofins Termo Inicial Do Prazo Prescricional Honorários Recursais Competência E Abrangência Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para postular compensação ou ressarcimento de créditos presumidos
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 ao prazo prescricional quinquenal
  3. 3 interpretação do art. 9º-A, §1º, da Lei nº 10.925/2004 e da regulamentação (Decreto nº 8.533/2015) quanto ao início do direito de requerer ressarcimento/compensação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a matéria decisória quanto ao termo inicial do prazo prescricional (início nos marcos temporais do art.9-A/Lei 10.925/2004 e Decreto 8.533/2015) constitui fundamento suficiente não combatido, e alegações baseadas em normas que não se enquadram como 'lei federal' (IN RFB, Solução de Consulta) não são aptas a fundamentar recurso especial, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.