AREsp 2741835 - DECISAO

AREsp 2741835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial) e porque a pretensão de demonstrar que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome enseja consequências negativas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDREA CUNHA RODRIGUES; Agravada / Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Consumidores, Serasa Limpa Nome, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastro De Consumidores Serasa Limpa Nome Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANDREA CUNHA RODRIGUES

Agravante / Recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial de dívida
  2. 2 Se a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial ou enseja consequências negativas
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial) e porque a pretensão de demonstrar que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome enseja consequências negativas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial