EAREsp 2545948 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, diante da jurisprudência consolidada do STJ que aplica a prescrição decenal do art.205 do CC às ações de rescisão contratual cumuladas com reintegração de posse, incidindo a Súmula 168/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência perante jurisprudência consolidada do Tribunal
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (83, 168, 568, 7, 211)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, diante da jurisprudência consolidada do STJ que aplica a prescrição decenal do art.205 do CC às ações de rescisão contratual cumuladas com reintegração de posse, incidindo a Súmula 168/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.