REsp 2143283 - DECISAO

REsp 2143283 - DECISAO

Negado provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o descumprimento contratual era incontroverso; que o prazo prescricional foi suspenso durante o procedimento administrativo nos termos do art.4º do Decreto nº 20.910/32; que a Lei nº 9.873/1999 não se aplica ao âmbito estadual; e que a mera solicitação de alteração do cronograma não opera modificação do prazo (art.33 da Lei Estadual nº 10.177/1998); a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A; Recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prescrição Intercorrente, Procedimento Administrativo Sancionador, Contrato De Concessão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Prescrição Intercorrente Procedimento Administrativo Sancionador Contrato De Concessão +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A

Recorrente

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ao âmbito estadual
  3. 3 existência de descumprimento contratual pela concessionária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o descumprimento contratual era incontroverso; que o prazo prescricional foi suspenso durante o procedimento administrativo nos termos do art.4º do Decreto nº 20.910/32; que a Lei nº 9.873/1999 não se aplica ao âmbito estadual; e que a mera solicitação de alteração do cronograma não opera modificação do prazo (art.33 da Lei Estadual nº 10.177/1998); a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (art.85, §11, CPC)