AREsp 2827581 - DECISAO

AREsp 2827581 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido trata de ação com natureza não puramente declaratória (existem pedidos condenatórios de restituição e danos morais), a fundamentação do Recurso Especial mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF e seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Impresscritibilidade Do Pedido Declaratório, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Impresscritibilidade Do Pedido Declaratório Restituição Em Dobro Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imprescritibilidade do pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico quando coexistem pedidos condenatórios de restituição e danos morais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação insuficiente e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na análise de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido trata de ação com natureza não puramente declaratória (existem pedidos condenatórios de restituição e danos morais), a fundamentação do Recurso Especial mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF e seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.