REsp 2153646 - DECISAO

REsp 2153646 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a avença era desde logo exequível nos termos do art. 134 do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional de dez anos começou a correr da data de assinatura do contrato; as negociações posteriores não suspendem ou interrompem a prescrição; ademais, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, e a reanálise do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHAEL ABOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Compra E Venda, Imissão Na Posse
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Compra E Venda Imissão Na Posse

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Parties

MICHAEL ABOUD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 134 do Código Civil (avença exequível desde logo)
  3. 3 princípio actio nata (art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a avença era desde logo exequível nos termos do art. 134 do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional de dez anos começou a correr da data de assinatura do contrato; as negociações posteriores não suspendem ou interrompem a prescrição; ademais, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, e a reanálise do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC