REsp 2156318 - DECISAO

REsp 2156318 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente determinou que a obrigação decorrente do contrato era desde logo exigível nos termos do art. 134 do Código Civil, razão pela qual o prazo prescricional de dez anos contou da assinatura do contrato; o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento e invocou apenas genericamente o princípio actio nata, de modo que o recurso especial não enfrenta todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de eventual reavaliação de prova ser vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MICHAEL ABOUD; Recorrente: OUTRO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Compra E Venda, Loteamento, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 134 Do Código Civil, Princípio Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Compra E Venda Loteamento Termo Inicial Da Prescrição Art. 134 Do Código Civil Princípio Actio Nata

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Parties

MICHAEL ABOUD

Recorrente

OUTRO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 134 do Código Civil
  3. 3 contagem do prazo prescricional a partir da assinatura do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente determinou que a obrigação decorrente do contrato era desde logo exigível nos termos do art. 134 do Código Civil, razão pela qual o prazo prescricional de dez anos contou da assinatura do contrato; o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento e invocou apenas genericamente o princípio actio nata, de modo que o recurso especial não enfrenta todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de eventual reavaliação de prova ser vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.