AREsp 2774628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre interrupção da prescrição por execução/cumprimento coletivo e o tema demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 à pretensão executória individual decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o ajuizamento/deferimento de cumprimento de sentença ou execução coletiva interrompe a prescrição e recomeça a fluir pela metade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre interrupção da prescrição por execução/cumprimento coletivo e o tema demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.