REsp 2177401 - DECISAO

REsp 2177401 - DECISAO

O Tribunal considerou aplicável, ao contrato celebrado em 12-3-2002, a primeira parte do art. 2.035 do CC/2002, remanescendo aplicável o CC/1916 (art. 1.245) quanto à responsabilidade quinquenal; concluiu que a pretensão não estava prescrita em razão de atos interruptivos e do cálculo do lapso nos termos do Decreto n. 20.910/32; reconheceu nulidade da perícia preliminar, mas verificou que a recorrente dispensou produção probatória e que o conjunto documental e a inspeção do Tribunal de Contas comprovavam os defeitos, de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe...

Parties
Recorrente: EQUIPAV S/A PAVIMENTACÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO; Recorrido: Departamento Estadual de lnfraestrutura (DEINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Obrigação De Fazer, Contratos De Empreitada, Súmula 7/stj, Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.035)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Ônus Da Prova Prova Pericial Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUIPAV S/A PAVIMENTACÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO

Recorrente

Departamento Estadual de lnfraestrutura (DEINFRA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra de transição do art. 2.035 do CC/2002 e aplicação do CC/1916 ao contrato
  2. 2 decadência e prescrição aplicáveis à pretensão da Fazenda/entidade estadual
  3. 3 nulidade e aproveitamento de prova pericial produzida sem contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou aplicável, ao contrato celebrado em 12-3-2002, a primeira parte do art. 2.035 do CC/2002, remanescendo aplicável o CC/1916 (art. 1.245) quanto à responsabilidade quinquenal; concluiu que a pretensão não estava prescrita em razão de atos interruptivos e do cálculo do lapso nos termos do Decreto n. 20.910/32; reconheceu nulidade da perícia preliminar, mas verificou que a recorrente dispensou produção probatória e que o conjunto documental e a inspeção do Tribunal de Contas comprovavam os defeitos, de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.