REsp 1384927 - DECISAO

REsp 1384927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento administrativo do direito (PA 5.349/00 e atos normativos referidos) interrompeu a prescrição e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal reconhecimento configura renúncia tácita da prescrição, garantindo a retroação dos efeitos do índice de 11,98% até abril de 1994; ademais, a limitação temporal não se aplica aos servidores em razão do entendimento fixado nas ADI 2.321/DF e 2.323/DF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, URV, Diferenças Remuneratórias, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Prescrição URV Diferenças Remuneratórias Servidor Público

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição por reconhecimento administrativo
  2. 2 Aplicação do percentual de 11,98% e retroatividade dos efeitos financeiros
  3. 3 Limitação temporal do pagamento do índice de 11,98%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento administrativo do direito (PA 5.349/00 e atos normativos referidos) interrompeu a prescrição e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal reconhecimento configura renúncia tácita da prescrição, garantindo a retroação dos efeitos do índice de 11,98% até abril de 1994; ademais, a limitação temporal não se aplica aos servidores em razão do entendimento fixado nas ADI 2.321/DF e 2.323/DF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.