AREsp 2795490 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve renúncia tácita à prescrição por ausência de ato inequívoco do devedor; tal reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incorrendo, portanto, no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Renúncia Da Prescrição Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de renúncia tácita à prescrição em razão da assinatura de Termo de Adesão para renegociação da dívida
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a Nota de Crédito Rural/Cédula Rural Pignoratícia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve renúncia tácita à prescrição por ausência de ato inequívoco do devedor; tal reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incorrendo, portanto, no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.