AREsp 2726030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se a ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência de súmulas). Quanto às normas do Decreto 20.910/1932, o Tribunal decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que a propositura de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, afastando-se a prescrição no caso concreto, razão pela qual, na extensão analisada, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Decreto 20.910/1932, Lei 12.016/2009, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 282 STF, Tema 877
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Decreto 20.910/1932 Lei 12.016/2009 Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 se a propositura de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional
  3. 3 existência de prequestionamento quanto ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se a ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência de súmulas). Quanto às normas do Decreto 20.910/1932, o Tribunal decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que a propositura de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, afastando-se a prescrição no caso concreto, razão pela qual, na extensão analisada, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.