AREsp 2644200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado por força da Súmula n. 7/STJ; não foram demonstradas omissão ou cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão com base no conjunto probatório que comprovou o mútuo, a dação em pagamento verbal, a interrupção da prescrição pelo reconhecimento pelas rés e a legitimidade passiva de Fiação e Tecelagem Tognato; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIDADE TOGNATO S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TOGNATO PARTICIPACOES S.A.; Recorrido/autor: MARCO HENRIQUE FERREIRA FILHO; Ré: Fiação e Tecelagem Tognato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Dação Em Pagamento, Dilação Probatória, Legitimidade Passiva, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Dação Em Pagamento Dilação Probatória Legitimidade Passiva Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

CIDADE TOGNATO S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TOGNATO PARTICIPACOES S.A.

Agravante/recorrente

MARCO HENRIQUE FERREIRA FILHO

Recorrido/autor

Fiação e Tecelagem Tognato

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 ultra petita/decisão em obrigação de pagar sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado por força da Súmula n. 7/STJ; não foram demonstradas omissão ou cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão com base no conjunto probatório que comprovou o mútuo, a dação em pagamento verbal, a interrupção da prescrição pelo reconhecimento pelas rés e a legitimidade passiva de Fiação e Tecelagem Tognato; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.